AREsp 2551519 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a apontar normas constitucionais — matéria que não é passível de exame em recurso especial —, e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo foi não conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: KARINE SOUZA DOS SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Majoração De Honorários, Aplicação Do CPC De 1973 E Do CPC De 2015
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal +2 more

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Parties

KARINE SOUZA DOS SANTOS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por tratar de matéria constitucional
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos n.02 e n.03 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a apontar normas constitucionais — matéria que não é passível de exame em recurso especial —, e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo foi não conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.