AREsp 2478502 - DECISAO

AREsp 2478502 - DECISAO

Conheço do agravo interno e, por ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos indicados e pela vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial, não conheço do recurso especial, sendo inadmissíveis as alegações constitucionais no recurso especial e imprópria a pretensão de reforma que demandaria reavaliação probatória.

Parties
Autora: VALÉRIA RAMOS CHALEGRE; Agravante: PROEZA AUDIOVISUAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 310/311 (e-STJ), conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Súmulas Constitucionais E Sumulares
Processual Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Omissão, Contradição Ou Obscuridade Súmulas Constitucionais E Sumulares

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Parties

VALÉRIA RAMOS CHALEGRE

Autora

PROEZA AUDIOVISUAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação de dispositivo constitucional
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (ausência de indicação de omissão/obscuridade/contradição)
  3. 3 violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interno e, por ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos indicados e pela vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial, não conheço do recurso especial, sendo inadmissíveis as alegações constitucionais no recurso especial e imprópria a pretensão de reforma que demandaria reavaliação probatória.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 310/311 (e-STJ), conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 310/311 (e-STJ), tornando-a sem efeito.
  • Conheço do agravo interno.