AREsp 2505966 - DECISAO

AREsp 2505966 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, porquanto a decisão impugnada foi qualificada como interlocutória proferida na fase de liquidação de sentença, sendo cabível o agravo de instrumento; houve erro grosseiro na interposição de apelação que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, e o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIO AUGUSTO QUERIDO ABDALLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Liquidação De Sentença, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Recurso Especial Fungibilidade Recursal Liquidação De Sentença Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CAIO AUGUSTO QUERIDO ABDALLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de decisão em liquidação de sentença
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 erro grosseiro na interposição de apelação em vez de agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, porquanto a decisão impugnada foi qualificada como interlocutória proferida na fase de liquidação de sentença, sendo cabível o agravo de instrumento; houve erro grosseiro na interposição de apelação que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, e o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.