AREsp 2549193 - DECISAO

AREsp 2549193 - DECISAO

Não conhecer do agravo em razão da deserção do recurso, pois o recorrente não regularizou o preparo após intimação para recolhimento em dobro, e não instruiu o recurso especial com a guia de custas e comprovante de pagamento; aplicou-se a Súmula 187 e, havendo fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão/recurso Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo (recurso não conhecido por deserção).
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ, Súmula 187
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão/recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em razão da deserção do recurso, pois o recorrente não regularizou o preparo após intimação para recolhimento em dobro, e não instruiu o recurso especial com a guia de custas e comprovante de pagamento; aplicou-se a Súmula 187 e, havendo fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo (recurso não conhecido por deserção).

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.