REsp 2108370 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou violação do art. 489 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), o acórdão recorrido decidiu com fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e não houve prequestionamento sobre o art. 4º, III, da Lei 9961/2000, inviabilizando o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ).

Parties: Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED; Recorrida: I M DA S
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2024
Procedural Posture: Ação Cominatória / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Súmula 211/stj, Cobertura De Tratamentos De Saúde, Honorários De Advogado, Fundamentação Judicial

Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Planos De Saúde Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 126/stj +4 more

Case Brief

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED

Recorrente

I M DA S

Recorrida

Procedural Posture

Ação Cominatória / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 alegada violação do art. 489 do CPC
2 alegada violação do art. 4º, III, da Lei 9961/2000
3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Majoro os honorários de advogado anteriormente fixados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.