AREsp 2545198 - DECISAO

Não conheço do recurso porque houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento) que não foi sanada no prazo após intimação, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties: Recorrente: IVANILDA DOS SANTOS OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Agravo, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Recurso Especial Agravo Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

IVANILDA DOS SANTOS OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

1 inadmissibilidade por irregularidade na representação processual (falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento)
2 aplicação da Súmula n. 115/STJ
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça