AREsp 2559690 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial impugnado não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) nem a alínea correspondente, configurando deficiência recursal nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARCIO KLEBER NUNES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Requisitos De Admissibilidade, Súmula N. 284/stf, Art. 1.029 Do Cpc/2015, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Inadmissibilidade Requisitos De Admissibilidade Súmula N. 284/stf Art. 1.029 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MARCIO KLEBER NUNES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial impugnado não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) nem a alínea correspondente, configurando deficiência recursal nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.