AREsp 2558535 - DECISAO

AREsp 2558535 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos federais e o recurso especial não pode ser utilizado para discutir interpretação ou ofensa de norma estadual ou municipal (Súmula 280/STF aplicada por analogia); determina-se majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Admissibilidade, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Admissibilidade Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação de dispositivos legais federais pelo recorrente
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por tratar de direito local (aplicação por analogia da Súmula 280/STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos federais e o recurso especial não pode ser utilizado para discutir interpretação ou ofensa de norma estadual ou municipal (Súmula 280/STF aplicada por analogia); determina-se majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.