REsp 2128213 - DECISAO

REsp 2128213 - DECISAO

O recurso especial foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem conforme art. 1.029, caput, do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Forma De Interposição, Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Forma De Interposição Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 recurso especial interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça em vez de ser apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem conforme art. 1.029, caput, do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.