REsp 2120289 - DECISAO

REsp 2120289 - DECISAO

Por ausência de juntada de procuração conferindo poderes ao subscritor do recurso e por não ter a parte regularizado o vício no prazo oportunamente assinado, o recurso não foi devidamente regularizado, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Representação Processual Procuração Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  2. 2 irregularidade de representação processual por falta de procuração nos autos do recurso
  3. 3 prazo para sanar vício não cumprido

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada de procuração conferindo poderes ao subscritor do recurso e por não ter a parte regularizado o vício no prazo oportunamente assinado, o recurso não foi devidamente regularizado, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.