AREsp 2579131 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque os recorrentes limitaram-se a apontar violação de dispositivos constitucionais, sem indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, e o STJ não conhece de recurso especial para discutir matéria constitucional, nos termos do art.102, III, CF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARLENE VIEIRA DA SILVA CALDANI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARLENE VIEIRA DA SILVA CALDANI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por alegação exclusiva de violação constitucional
  2. 2 necessidade de indicação de dispositivos legais federais para recurso especial
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque os recorrentes limitaram-se a apontar violação de dispositivos constitucionais, sem indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, e o STJ não conhece de recurso especial para discutir matéria constitucional, nos termos do art.102, III, CF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.