AREsp 2480444 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado por haver irregularidade no recolhimento do preparo e por a parte não ter regularizado o vício dentro do prazo assinalado, nem comprovado justa causa para prorrogação; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ e o recurso fica deserto, não sendo conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CISPEL EMPRESA DE MINERACAO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Preparo Custas Processuais Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

CISPEL EMPRESA DE MINERACAO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 renúncia ao pedido de gratuidade de justiça e afastamento da presunção de hipossuficiência
  3. 3 obrigatoriedade do recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado por haver irregularidade no recolhimento do preparo e por a parte não ter regularizado o vício dentro do prazo assinalado, nem comprovado justa causa para prorrogação; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ e o recurso fica deserto, não sendo conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • indeferimento do pedido de prorrogação do prazo recursal
  • não conhecimento do recurso especial por deserção