REsp 2119411 - DECISAO

REsp 2119411 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente deixou de regularizar sua representação processual (não juntou procuração/cadeia de substabelecimento), incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO ASCENCO FILHO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03
Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03

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Parties

ANTONIO ASCENCO FILHO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 recolhimento do preparo inicialmente irregular e posterior regularização

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente deixou de regularizar sua representação processual (não juntou procuração/cadeia de substabelecimento), incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.