AREsp 2518197 - DECISAO

AREsp 2518197 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de insuficiência de provas exige reexame de matéria fático-probatória, providência vedada na via do recurso especial pelo enunciado n. 7 do STJ; portanto, não se pode analisar a matéria no recurso especial sem afrontar a vedação ao revolvimento do conjunto probatório.

Parties
Recorrente: recorrente; Defesa: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Insuficiência De Provas

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório via recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de insuficiência de provas exige reexame de matéria fático-probatória, providência vedada na via do recurso especial pelo enunciado n. 7 do STJ; portanto, não se pode analisar a matéria no recurso especial sem afrontar a vedação ao revolvimento do conjunto probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.