AREsp 2482398 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a revisão de matéria probatória e de exequibilidade do título, feita pelo tribunal de origem com base em elementos documentais, é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, e a questão da prescrição não foi objeto de prequestionamento, atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; decidiu-se, ainda, pela majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Liquidez Do Título Executivo, Prescrição, Unirrecorribilidade, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa
  2. 2 liquidez do título executivo
  3. 3 prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão de matéria probatória e de exequibilidade do título, feita pelo tribunal de origem com base em elementos documentais, é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, e a questão da prescrição não foi objeto de prequestionamento, atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; decidiu-se, ainda, pela majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.