AREsp 2535591 - DECISAO

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O recurso não foi admitido porque a petição de recurso especial foi protocolada sem comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação do preparo (faltou a sequência numérica do código de barras), configurando irregularidade no recolhimento; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, de modo que aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: LUCAS LOMONACO NOGUEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

LUCAS LOMONACO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (falta da sequência numérica do código de barras)
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo irregular
  3. 3 intimação para regularização do preparo não atendida

Ratio Decidendi

O recurso não foi admitido porque a petição de recurso especial foi protocolada sem comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação do preparo (faltou a sequência numérica do código de barras), configurando irregularidade no recolhimento; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, de modo que aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...