AREsp 2541879 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do agravo e do recurso especial, não tendo regularizado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BANCO BS2 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO BS2 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento com poderes conferidos antes da interposição do recurso
  2. 2 Impossibilidade de suprir vício de representação por outorga de poderes posterior à interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do agravo e do recurso especial, não tendo regularizado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.