AREsp 2550896 - DECISAO

AREsp 2550896 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais tidos por violados nem o objeto de eventual dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação à luz da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ALEXANDRE LUIZ RIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE LUIZ RIGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 necessidade de indicação precisa de dispositivos de lei federal ou do objeto de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais tidos por violados nem o objeto de eventual dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação à luz da Súmula 284/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.