AREsp 2533442 - DECISAO

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O recurso especial foi deserto por ausência de preparo: o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido pelo tribunal de origem por falta de comprovação da hipossuficiência, a parte não recolheu as custas devidas nem supriu o vício no prazo, de modo que, nos termos da Súmula 187/STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LABORATÓRIO INDUSTRIAL VIDA E SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Deserção, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Deserção Gratuidade De Justiça Custas Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

LABORATÓRIO INDUSTRIAL VIDA E SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo do recurso especial
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça indeferido por falta de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 deserção do recurso por não cumprimento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi deserto por ausência de preparo: o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido pelo tribunal de origem por falta de comprovação da hipossuficiência, a parte não recolheu as custas devidas nem supriu o vício no prazo, de modo que, nos termos da Súmula 187/STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido (deserção) por falta de preparo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.