AREsp 2568388 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelo art. 932 do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente impugnação genérica, nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Agravante: WELDER DA SILVA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 932 Do CPC +1 more

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Parties

WELDER DA SILVA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica
  3. 3 impossibilidade de alegar divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelo art. 932 do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente impugnação genérica, nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.