AREsp 2538388 - DECISAO

AREsp 2538388 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18/10/2022; interposição em 11/11/2022) e não houve comprovação de feriado local no ato, aplicando-se, por consequência, a majoração de honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GUILHERME HENRIQUE MENDONCA XAVIER DE OLIVEIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

GUILHERME HENRIQUE MENDONCA XAVIER DE OLIVEIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18/10/2022; interposição em 11/11/2022) e não houve comprovação de feriado local no ato, aplicando-se, por consequência, a majoração de honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil