REsp 2119393 - DECISAO

REsp 2119393 - DECISAO

Verificou-se que a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo; trata-se de deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF, pelo que o recurso especial não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ESPEDITA MARIA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESPEDITA MARIA DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadequada fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015 dependendo da data de publicação

Ratio Decidendi

Verificou-se que a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo; trata-se de deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF, pelo que o recurso especial não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.