AREsp 2539273 - DECISAO

AREsp 2539273 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 02/06/2023 e interpôs o recurso em 27/06/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, inviabilizando regularização posterior; determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias inferiores, e decidido não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLEMENTINA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recurso Especial Prazo Recursal Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLEMENTINA DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 aplicação da versão do CPC conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 02/06/2023 e interpôs o recurso em 27/06/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, inviabilizando regularização posterior; determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias inferiores, e decidido não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.
  • Publique-se.