EAREsp 2526262 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade do recurso especial, que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação aplicável; não sendo possível a regularização posterior quanto à comprovação de feriado local, e aplicando-se, se for o caso, a majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC, a decisão foi pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLOVIS CERQUEIRA LIMA JUNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Tempestividade, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recurso Especial Tempestividade Inadmissão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CLOVIS CERQUEIRA LIMA JUNIOR e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação de prazos do Código de Processo Civil vigente à época da publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade do recurso especial, que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação aplicável; não sendo possível a regularização posterior quanto à comprovação de feriado local, e aplicando-se, se for o caso, a majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC, a decisão foi pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.