EREsp 2115458 - DECISAO

EREsp 2115458 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão regional e que este estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC; rejeitou-se a tese de negativa de prestação jurisdicional por faltar omissão ou vícios apontados (art. 1.022 CPC); concluiu-se também que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada de forma notória, aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF para obstar o conhecimento do recurso na alínea 'c', de modo que se conheceu parcialmente do recurso especial e lhe foi negado provimento, com majoração dos honorários para 15%.

Parties
Recorrente: NIVALDO FRANCISCO DA CRUZ NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Previdência Privada Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

NIVALDO FRANCISCO DA CRUZ NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por deficiência de fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 dissídio jurisprudencial relativo aos Temas 955 e 1.021

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão regional e que este estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC; rejeitou-se a tese de negativa de prestação jurisdicional por faltar omissão ou vícios apontados (art. 1.022 CPC); concluiu-se também que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada de forma notória, aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF para obstar o conhecimento do recurso na alínea 'c', de modo que se conheceu parcialmente do recurso especial e lhe foi negado provimento, com majoração dos honorários para 15%.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observada a gratuidade da justiça, se for o caso