AREsp 2548532 - DECISAO

AREsp 2548532 - DECISAO

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula n. 284/STF, tendo a recorrente deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou quais seriam objeto de dissídio jurisprudencial, e determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FATIMA IZALDI DUARTE DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

FATIMA IZALDI DUARTE DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa de dispositivos federais)
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 incidência dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula n. 284/STF, tendo a recorrente deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou quais seriam objeto de dissídio jurisprudencial, e determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.