REsp 2061232 - DECISAO

REsp 2061232 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto ao art. 927, inc. III, do CPC/2015 não houve prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ e não conhecendo-se a parte do recurso; quanto às questões sobre terço de férias, horas extras e quebra de caixa, o acórdão de origem apresentou fundamentos autônomos que não foram impugnados no recurso especial, aplicando-se a Súmula 283/STF, motivo pelo qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Contribuição Previdenciária, Natureza Salarial Vs Indenizatória
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Trabalhista Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Contribuição Previdenciária Natureza Salarial Vs Indenizatória

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 927, inc. III, CPC/2015)
  2. 2 incidência da contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias
  3. 3 incidência da contribuição previdenciária sobre horas extras

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto ao art. 927, inc. III, do CPC/2015 não houve prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ e não conhecendo-se a parte do recurso; quanto às questões sobre terço de férias, horas extras e quebra de caixa, o acórdão de origem apresentou fundamentos autônomos que não foram impugnados no recurso especial, aplicando-se a Súmula 283/STF, motivo pelo qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.