AREsp 2596251 - DECISAO

AREsp 2596251 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; em decorrência, prejudica-se a concessão do efeito suspensivo e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO AFONSO DE SOUSA DIAS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Tutela Provisória, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Tutela Provisória Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PAULO AFONSO DE SOUSA DIAS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal do agravo por intempestividade
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC vigente à data da publicação
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; em decorrência, prejudica-se a concessão do efeito suspensivo e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Julgar prejudicada a concessão do efeito suspensivo.