AREsp 2534496 - DECISAO

AREsp 2534496 - DECISAO

Como os dispositivos federais apontados no recurso especial não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração, inexistiu prequestionamento. Aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 282 do STF, o recurso especial é inadmissível, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial; não se majoram honorários por já estarem fixados no máximo legal.

Parties
Agravante: CLAUDIO PANHOTTA FREIRE (CLAUDIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Honorários Advocatícios

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Parties

CLAUDIO PANHOTTA FREIRE (CLAUDIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões federais indicadas no recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula nº 282 do STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando a questão federal não foi enfrentada no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Como os dispositivos federais apontados no recurso especial não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração, inexistiu prequestionamento. Aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 282 do STF, o recurso especial é inadmissível, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial; não se majoram honorários por já estarem fixados no máximo legal.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração de honorários advocatícios, por estarem fixados no máximo legal.