AREsp 2512583 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional e a alínea que fundamentariam o recurso, incorrendo na deficiência recursal sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; além disso, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais nem houve prequestionamento das teses pela Corte de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GABRIEL NUNES PIRES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Medidas Coercitivas, Proporcionalidade, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Execução Direito Administrativo Recurso Especial Súmula 284/stf Prequestionamento Medidas Coercitivas Proporcionalidade +2 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL NUNES PIRES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possível omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 139, IV, do CPC quanto à desproporcionalidade de medida coercitiva sobre pessoa idosa e de patrimônio insuficiente
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 782, § 3º, do CPC por ausência de análise da condição financeira do devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional e a alínea que fundamentariam o recurso, incorrendo na deficiência recursal sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; além disso, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais nem houve prequestionamento das teses pela Corte de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.