AREsp 2550796 - DECISAO

AREsp 2550796 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão monocrática que inadmitiu recurso especial, porquanto a interposição do recurso especial exige prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281 STF), observando-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC aplicável, e determinar a majoração dos honorários advocatícios quando pertinente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GILDO PEREIRA DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula
Direito Processual Civil Recursos Organização Judiciária Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula

Case Brief

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Parties

GILDO PEREIRA DAS NEVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 ou no CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão monocrática que inadmitiu recurso especial, porquanto a interposição do recurso especial exige prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281 STF), observando-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC aplicável, e determinar a majoração dos honorários advocatícios quando pertinente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...