AREsp 2547061 - DECISAO

AREsp 2547061 - DECISAO

Não conhecer do agravo por impropriedade do recurso especial interposto contra decisão monocrática, ante a exigência de prévio julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem (Súmula 281 do STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: REGINA APARECIDA DE LIMA FRANK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

REGINA APARECIDA DE LIMA FRANK

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 obrigatoriedade de interposição de recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por impropriedade do recurso especial interposto contra decisão monocrática, ante a exigência de prévio julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem (Súmula 281 do STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.