AREsp 1716632 - DECISAO

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Verificou-se que todas as questões suscitadas no recurso especial estão abarcadas na tese fixada para o Tema 360 da repercussão geral; tendo sido negado seguimento ao recurso especial com fundamento nos arts. 1.030, I, e 1.040, II, do CPC/2015 por conformidade com orientação consolidada, o agravo é prejudicado, não sendo conhecido.

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Medida Provisória, Incorporação De Quintos, Título Executivo Judicial, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Ultra Atividade, Art. 741 Cpc/1973, Arts. 1.030 E 1.040 Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Medida Provisória Incorporação De Quintos +6 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da incorporação de quintos com base na Medida Provisória 2.225/01
  2. 2 possibilidade de desconstituir título executivo judicial com amparo no art. 741, parágrafo único, do CPC/73 diante de decisão do STF que declara inconstitucionalidade de norma federal
  3. 3 admissibilidade de embargos de declaração para prequestionamento

Ratio Decidendi

Verificou-se que todas as questões suscitadas no recurso especial estão abarcadas na tese fixada para o Tema 360 da repercussão geral; tendo sido negado seguimento ao recurso especial com fundamento nos arts. 1.030, I, e 1.040, II, do CPC/2015 por conformidade com orientação consolidada, o agravo é prejudicado, não sendo conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.