AREsp 2460091 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses suscitadas nas razões do recurso especial (dosimetria, pedido de indulto, valoração das circunstâncias) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento nos termos das súmulas e da jurisprudência aplicável; além disso, o pedido de indulto compete ao juízo de execução criminal, de modo que a matéria não pode ser analisada diretamente nesta Corte.

Parties
Agravante: ISRAEL GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Indulto Natalino, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Súmulas 211/stj E 282/stf
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Parties

ISRAEL GOMES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 pedido de indulto natalino e competência para seu exame
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses suscitadas nas razões do recurso especial (dosimetria, pedido de indulto, valoração das circunstâncias) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento nos termos das súmulas e da jurisprudência aplicável; além disso, o pedido de indulto compete ao juízo de execução criminal, de modo que a matéria não pode ser analisada diretamente nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.