AREsp 2067719 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, não rebatendo de modo específico a afirmação relativa ao pagamento dos valores atrasados (matéria não contemplada pelo Tema 395/STF), incidindo por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não conhece.

Parties
Agravante: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Temas De Repercussão Geral (stf), Admissibilidade Do Recurso, Súmula 182/stj, Não Conhecimento Do Agravo
Direito Processual Civil Recurso Especial Temas De Repercussão Geral (stf) Admissibilidade Do Recurso Súmula 182/stj Não Conhecimento Do Agravo

Case Brief

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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul

Agravante

Vice-Presidência

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de temas com repercussão geral do STF (Temas 360, 395 e 733)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, não rebatendo de modo específico a afirmação relativa ao pagamento dos valores atrasados (matéria não contemplada pelo Tema 395/STF), incidindo por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não conhece.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.