AREsp 2554532 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a repactuação e redução dos aluguéis, e eventual modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SOLLAR INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial Inadmitido Pela Origem
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos À Execução, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Excesso De Execução, Repactuação De Aluguel
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Recurso Especial Embargos À Execução Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Excesso De Execução +1 more

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Parties

SOLLAR INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial Inadmitido Pela Origem

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição e obscuridade)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a repactuação e redução dos aluguéis, e eventual modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.