AREsp 2028604 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente; as matérias constantes da LC n. 109/2001 não foram enfrentadas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, óbice da Súmula 211/STJ); além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à existência de coisa julgada e ao custeio efetivado, razão pela qual a insurgência também encontra óbice na Súmula 283/STF; por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autor: autor; Recorrida/demandada: Fundação CEEE; Associação: Associação dos Engenheiros da CEEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Coisa Julgada, Custeio De Plano De Previdência, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Processo Civil Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 283/stf Coisa Julgada Custeio De Plano De Previdência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

autor

Autor

Fundação CEEE

Recorrida/demandada

Associação dos Engenheiros da CEEE

Associação

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiente fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 alegada omissão quanto à retirada de associados da 4ª faixa de contribuição
  3. 3 existência de coisa julgada e de custeio reconhecido em processo trabalhista

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente; as matérias constantes da LC n. 109/2001 não foram enfrentadas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, óbice da Súmula 211/STJ); além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à existência de coisa julgada e ao custeio efetivado, razão pela qual a insurgência também encontra óbice na Súmula 283/STF; por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se