AREsp 2270566 - DECISAO

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O recurso especial não merece provimento porque as alegadas omissões e violações aos dispositivos processuais não restaram demonstradas: o tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão e decidiu, com base no conjunto probatório, sobre a não configuração de deserção e a necessidade de nova perícia especializada. Rever tais conclusões demandaria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ. Ademais, a alegada divergência jurisprudencial não se conhece quando fundada em distinções fáticas entre os casos.

Parties
Agravante: XTP TRADING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Perícia, Deserção De Recurso, Omissão, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Aeronáutico (tematicamente) Recurso Especial Admissibilidade Perícia Deserção De Recurso +3 more

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Parties

XTP TRADING LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 alegada afronta aos arts. 1.026, caput e §1º, e 1.007, §§2º e 4º do CPC (deserção e preparo)
  3. 3 necessidade de nova perícia técnica especializada (engenheiro aeronáutico)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque as alegadas omissões e violações aos dispositivos processuais não restaram demonstradas: o tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão e decidiu, com base no conjunto probatório, sobre a não configuração de deserção e a necessidade de nova perícia especializada. Rever tais conclusões demandaria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ. Ademais, a alegada divergência jurisprudencial não se conhece quando fundada em distinções fáticas entre os casos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.