REsp 2102204 - DECISAO

REsp 2102204 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve o esgotamento das vias recursais ordinárias: a apelação foi julgada unipessoalmente pelo Tribunal de origem e os atos subsequentes consistiram apenas em embargos de declaração, sem interposição de agravo regimental/interno, requisito necessário para a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Autor: ALESSANDRO ROCHA; Recorrente: CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO; Segunda Ré: ASSOCIAÇÃO CRUZ ASUL DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Repetição De Indébito, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei N. 11.960/2009, Incidente De Inconstitucionalidade, Modulação De Efeitos, Competência Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Repetição De Indébito Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei N. 11.960/2009 +3 more

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Parties

ALESSANDRO ROCHA

Autor

CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

ASSOCIAÇÃO CRUZ ASUL DE SÃO PAULO

Segunda Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial apenas após esgotamento das vias recursais ordinárias
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009)
  3. 3 possibilidade de modulação de efeitos de decisões constitucionais e competência para tal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve o esgotamento das vias recursais ordinárias: a apelação foi julgada unipessoalmente pelo Tribunal de origem e os atos subsequentes consistiram apenas em embargos de declaração, sem interposição de agravo regimental/interno, requisito necessário para a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.