AREsp 2482396 - DECISAO

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O STJ concluiu que o Tribunal de origem realizou valoração aprofundada e reexame probatório impermissível ao ensejar a cassação do veredito absolutório sem demonstrar que a tese defensiva estava desprovida de qualquer lastro probatório; sendo possível o controle excepcional previsto no art. 593, III, d, do CPP, não foi satisfeita a exigência de comprovar a manifesta contrariedade entre o veredito e o conjunto probatório, motivo pelo qual conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.

Parties
Recorrente: ROBERTO BARBOSA DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Via Agravo
Outcome
Conhecido o agravo e provido o recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Recurso Especial, Art. 593, III, D, CPP, Veredito Absolutório, Manifestamente Contrária Às Provas, Soberania Dos Veredictos, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Júri Recurso Especial Art. 593, Iii, D, CPP Veredito Absolutório Manifestamente Contrária Às Provas Soberania Dos Veredictos +1 more

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Parties

ROBERTO BARBOSA DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Via Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de controle pelo tribunal de apelação do veredito absolutório com fundamento no art. 593, III, d, do CPP
  2. 2 limites do reexame de prova pelo STJ em recurso especial
  3. 3 requisitos para anulação de decisão absolutória do júri

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem realizou valoração aprofundada e reexame probatório impermissível ao ensejar a cassação do veredito absolutório sem demonstrar que a tese defensiva estava desprovida de qualquer lastro probatório; sendo possível o controle excepcional previsto no art. 593, III, d, do CPP, não foi satisfeita a exigência de comprovar a manifesta contrariedade entre o veredito e o conjunto probatório, motivo pelo qual conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.

Court Disposition

Conhecido o agravo e provido o recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial