REsp 2121165 - DECISAO

REsp 2121165 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual por não juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e porque a petição apresentada fora do prazo implicou preclusão temporal, nos termos da Súmula n.115/STJ e da fundamentação regimental e processual aplicável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Recurso Especial Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Admissibilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal pela apresentação extemporânea de petição para regularização

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual por não juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e porque a petição apresentada fora do prazo implicou preclusão temporal, nos termos da Súmula n.115/STJ e da fundamentação regimental e processual aplicável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se. Intimem-se.