REsp 2095835 - DECISAO

REsp 2095835 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial por inadequação da insurgência: impugnações exigiriam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), houve aplicação por analogia da Súmula 284/STF quanto à técnica recursal, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por cotejo analítico entre julgados; assim, o recurso é inadmissível.

Parties
Autora/recorrente: SEVEC VEÍCULOS LTDA; Ré/recorrente: CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS S/A; Ré/recorrente: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA; Ré/recorrente: CAOA NORTE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Existência De Relação Jurídica Com Pedido De Rescisão De Contrato De Concessão Por Justa Causa Cumulado Com Pedido De Indenização Por Danos Materiais, Lucros Cessantes E Danos Morais / Recurso(s) Especial(is) Interposto(s) Ao Stj; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prova Pericial, Rescisão Contratual Por Justa Causa, Indenização Por Danos Materiais, Lucros Cessantes, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Da Concorrência Recurso Especial Prova Pericial Rescisão Contratual Por Justa Causa Indenização Por Danos Materiais Lucros Cessantes +4 more

Case Brief

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Parties

SEVEC VEÍCULOS LTDA

Autora/recorrente

CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS S/A

Ré/recorrente

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

Ré/recorrente

CAOA NORTE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Ré/recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Existência De Relação Jurídica Com Pedido De Rescisão De Contrato De Concessão Por Justa Causa Cumulado Com Pedido De Indenização Por Danos Materiais, Lucros Cessantes E Danos Morais / Recurso(s) Especial(is) Interposto(s) Ao Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial por inadequação da insurgência: impugnações exigiriam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), houve aplicação por analogia da Súmula 284/STF quanto à técnica recursal, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por cotejo analítico entre julgados; assim, o recurso é inadmissível.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso especial interposto por SEVEC VEÍCULOS LTDA
  • maioro honorários advocatícios para 14% (art. 85, §11, CPC)