AREsp 2539349 - DECISAO

AREsp 2539349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que a matéria invocada no recurso especial exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e que certos dispositivos apontados não foram decididos pela instância de origem (faltou prequestionamento), tornando o recurso especial inadmissível, salvo quanto à multa do art. 1.026, § 2º do CPC, que foi afastada por ter sido opostos embargos de declaração com intuito de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ.

Parties
Autora: Engrenauto Peças Ltda.; Contribuinte/ex Funcionário: Pedro Aita; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento/admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento, apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Quebra De Sigilo Bancário, Omissão De Receitas, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processual Civil Tributário Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Quebra De Sigilo Bancário Omissão De Receitas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Engrenauto Peças Ltda.

Autora

Pedro Aita

Contribuinte/ex Funcionário

União

Parte

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento/admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de suposto prequestionamento
  2. 2 se o acórdão de origem enfrentou os dispositivos indicados (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 se a apelação demanda reexame de matéria fático-probatória impeditiva por Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que a matéria invocada no recurso especial exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e que certos dispositivos apontados não foram decididos pela instância de origem (faltou prequestionamento), tornando o recurso especial inadmissível, salvo quanto à multa do art. 1.026, § 2º do CPC, que foi afastada por ter sido opostos embargos de declaração com intuito de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento, apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial
  • Dou parcial provimento ao Agravo apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC