AREsp 2549476 - DECISAO

AREsp 2549476 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a matéria constitucional não é examinável na via especial, não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo STJ.

Parties
Agravante: LUZINETE DA ROCHA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Dano Moral, Responsabilidade Civil
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Dano Moral Responsabilidade Civil

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Parties

LUZINETE DA ROCHA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de desconto em aposentadoria por empréstimo não contratado configura dano moral in re ipsa
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial para discutir interpretação de dispositivo constitucional
  3. 3 Prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a matéria constitucional não é examinável na via especial, não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.