AREsp 2409031 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir pela inadmissibilidade do recurso especial porque este foi interposto contra decisão monocrática sem o esgotamento das vias recursais ordinárias, em conformidade com o art. 105, III, da CF e a Súmula 281/STF; além disso, a matéria relativa aos juros de mora foi decidida nos termos do Tema 810/STF, fundamento não impugnado pela parte recorrente, impedindo o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: NIVALDO APARECIDO RODRIGUES; Agravado: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Não Exaurimento Da Instância Ordinária, Súmula 281/stf, Súmula 283/stf, Aplicação Da Lei N. 11.960/2009, Juros De Mora, Remessa Para Juízo De Retratação (art. 543 C Cpc)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Não Exaurimento Da Instância Ordinária Súmula 281/stf Súmula 283/stf Aplicação Da Lei N. 11.960/2009 +2 more

Case Brief

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Parties

NIVALDO APARECIDO RODRIGUES

Agravante

autarquia previdenciária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Esgotamento das vias recursais ordinárias como requisito de cabimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do entendimento do Tema 810/STF sobre juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir pela inadmissibilidade do recurso especial porque este foi interposto contra decisão monocrática sem o esgotamento das vias recursais ordinárias, em conformidade com o art. 105, III, da CF e a Súmula 281/STF; além disso, a matéria relativa aos juros de mora foi decidida nos termos do Tema 810/STF, fundamento não impugnado pela parte recorrente, impedindo o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.