AREsp 2526332 - DECISAO

AREsp 2526332 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, que o acórdão de origem está fundamentado com base no laudo pericial que comprovou recolhimento a menor pela empresa e que a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários em 10% quando cabível.

Parties
Autora: Petróleo Brasileiro S/A; Requerido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Embargos De Declaração, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Agravo Embargos De Declaração Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Petróleo Brasileiro S/A

Autora

Estado de Sergipe

Requerido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 156, 371, 375, 470, 472, 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC alegada pela agravante
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 valoração da prova pericial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, que o acórdão de origem está fundamentado com base no laudo pericial que comprovou recolhimento a menor pela empresa e que a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários em 10% quando cabível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.