AREsp 2551463 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, e porque houve ausência de procuração/representação processual regular, não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: JAEL CARVALHO DE SOUZA COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissão, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Súmula 281/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidadeda Justiça, Admissibilidade De Recursos, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Recurso Especial Inadmissão Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Súmula 281/stf Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

JAEL CARVALHO DE SOUZA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
2 exigência de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
3 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis