REsp 1769991 - DECISAO

REsp 1769991 - DECISAO

O pedido foi negado porque o acórdão original transitou em julgado, tornando impossível 'ressuscitar' o recurso especial já julgado; além disso, após o novo julgamento pelo tribunal a quo, a via correta seria a interposição de nova petição com novo recurso especial, e a pretensão encontra óbice no art. 485, V, do CPC (coisa julgada).

Parties
Requerente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Nego o pedido.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Art. 1.029 Do CPC, Art. 485, V, Do CPC
Direito Processual Civil Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Art. 1.029 Do CPC Art. 485, V, Do CPC

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se é possível 'ressuscitar' recurso especial já julgado e transitado em julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de novo recurso especial após novo julgamento pelo tribunal a quo
  3. 3 Aplicação da coisa julgada (art. 485, V, CPC) em face do trânsito em julgado do REsp n. 1.769.991/PR

Ratio Decidendi

O pedido foi negado porque o acórdão original transitou em julgado, tornando impossível 'ressuscitar' o recurso especial já julgado; além disso, após o novo julgamento pelo tribunal a quo, a via correta seria a interposição de nova petição com novo recurso especial, e a pretensão encontra óbice no art. 485, V, do CPC (coisa julgada).

Court Disposition

Nego o pedido.

Orders

  • Nego o pedido.