AREsp 2449590 - DECISAO

AREsp 2449590 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque: (i) a alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; (ii) a alegação de violação do art. 14 do CDC não foi discutida pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; e (iii) pela ausência de prequestionamento também se inviabiliza o exame da insurgência pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: ADEMIR TIMOTEO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Cerceamento De Defesa, Pré Questionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Ônus Da Prova, Responsabilidade Do Fornecedor, Contraditório, Ampla Defesa
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade Cerceamento De Defesa Pré Questionamento Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADEMIR TIMOTEO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de contradita da testemunha (art. 407 CPC)
  2. 2 Alegação de violação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Prequestionamento insuficiente para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque: (i) a alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; (ii) a alegação de violação do art. 14 do CDC não foi discutida pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; e (iii) pela ausência de prequestionamento também se inviabiliza o exame da insurgência pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.