AREsp 2503996 - DECISAO

AREsp 2503996 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para indeferir o recurso especial por ausência de comando normativo do dispositivo invocado (art. 128 do CPC), atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e por falta de prequestionamento quanto à matéria referente ao art. 1.013, §1º, do CPC, porquanto o Tribunal de origem não enfrentou a questão e não foram opostos embargos declaratórios; aplicaram-se, por isso, os enunciados das Súmulas 282 e 356 do STF. Foi, ainda, majorado o percentual dos honorários sucumbenciais para 18% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Inovação Recursal, Dever De Mitigar O Prejuízo, Vícios Construtivos, Danos Materiais E Morais, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Prequestionamento Inovação Recursal Dever De Mitigar O Prejuízo Vícios Construtivos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de comando normativo do dispositivo invocado (art. 128 CPC)
  3. 3 falta de prequestionamento quanto ao art. 1.013, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para indeferir o recurso especial por ausência de comando normativo do dispositivo invocado (art. 128 do CPC), atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e por falta de prequestionamento quanto à matéria referente ao art. 1.013, §1º, do CPC, porquanto o Tribunal de origem não enfrentou a questão e não foram opostos embargos declaratórios; aplicaram-se, por isso, os enunciados das Súmulas 282 e 356 do STF. Foi, ainda, majorado o percentual dos honorários sucumbenciais para 18% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
  • Não conheço do recurso especial.